AREsp 1900505 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a reforma do acórdão exigiria revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório — impedido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 176/STJ quanto à nulidade de cláusula que vincula juros à taxa divulgada pela ANBID/CETIP.

Parties
Agravante: HP Financial Services Arrendamento Mercantil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Adesão, Valor Da Execução, Reexame De Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 176/stj (cdi/anbid/cetip), Súmula 83/stj, Interpretação Contratual
Civil Processo Civil Contrato De Arrendamento Mercantil Financeiro Embargos À Execução Contrato De Adesão Valor Da Execução Reexame De Prova Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +4 more

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Parties

HP Financial Services Arrendamento Mercantil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do art. 474 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Caracterização do contrato como adesivo e consequente interpretação em favor do aderente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), a reforma do acórdão exigiria revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório — impedido em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, incidindo a Súmula 83/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 176/STJ quanto à nulidade de cláusula que vincula juros à taxa divulgada pela ANBID/CETIP.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno