AREsp 1973539 - DECISAO

AREsp 1973539 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou, com base nos elementos fático-probatórios, a existência de abusividade e lesividade na oferta de crédito consignado via cartão de crédito, a ausência de informações claras sobre limite de endividamento e a configuração de vício do erro substancial, circunstâncias que justificam a manutenção das consequências (nulidade de cláusulas, repetição do indébito e dano moral). Ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa ao art. 4º, III, do CDC, e sua pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.; Agravada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cartão De Crédito Consignado, Boa Fé Objetiva, Dever De Informação E Transparência, Nulidade Contratual, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contrato De Adesão Cartão De Crédito Consignado Boa Fé Objetiva Dever De Informação E Transparência Nulidade Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL S.A.

Agravante

apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 4º, III, do CDC
  2. 2 ofensa ao art. 422 do Código Civil
  3. 3 nulidade de contrato por abusividade (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido assentou, com base nos elementos fático-probatórios, a existência de abusividade e lesividade na oferta de crédito consignado via cartão de crédito, a ausência de informações claras sobre limite de endividamento e a configuração de vício do erro substancial, circunstâncias que justificam a manutenção das consequências (nulidade de cláusulas, repetição do indébito e dano moral). Ademais, a parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a ofensa ao art. 4º, III, do CDC, e sua pretensão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.