AREsp 1994187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 5/STJ, visto que a controvérsia demandava reexame e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em recurso especial; procedeu-se à majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Contrato De Adesão, Cláusula Abusiva, Recurso Especial, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Contrato De Adesão Cláusula Abusiva Recurso Especial Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 interpretação de cláusula contratual e aplicação da Súmula 5/STJ
3 responsabilidade pelo pagamento da taxa de atribuição de unidade e individualização de matrícula

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC
Publique-se. Intimem-se.