AREsp 2637829 - DECISAO

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O Tribunal regional fundamentou adequadamente que não houve negativa de prestação jurisdicional; o autor anuiu ao contrato de adesão ao assinar a proposta e deveria ter examinado as cláusulas contratuais, sendo a forma de liberação da carta de crédito prevista no contrato registrado em cartório; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas, obstáculos impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/autor: MARCELO BARBOSA BUZAID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Consórcio, Propaganda Enganosa, Restituição De Valores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmulas De Impedimento Ao Reexame Fático
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Adesão Consórcio Propaganda Enganosa Restituição De Valores Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MARCELO BARBOSA BUZAID

Agravante/autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de contrato de adesão e à anuência do recorrente
  2. 2 restituição de valores pagos em consórcio e condição contratual para devolução
  3. 3 alegação de omissão/informação insuficiente configuradora de propaganda enganosa

Ratio Decidendi

O Tribunal regional fundamentou adequadamente que não houve negativa de prestação jurisdicional; o autor anuiu ao contrato de adesão ao assinar a proposta e deveria ter examinado as cláusulas contratuais, sendo a forma de liberação da carta de crédito prevista no contrato registrado em cartório; a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas, obstáculos impostos pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.500,00 para R$ 3.100,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.