AREsp 1801389 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os elementos fático-probatórios relevantes estavam expressamente descritos no acórdão recorrido, dispensando o reexame do substrato fático ou a interpretação de cláusulas contratuais, de modo que não incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, tratando-se de contrato de adesão e diante da abusividade da limitação de cobertura (ofensa ao direito à informação e desequilíbrio contratual), manteve-se a decisão agravada nos seus fundamentos.

Parties
Agravante: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL WITMARSUM LTDA.; Agravante: OUTRO; Agravado: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Danos Morais, Responsabilidade Da Seguradora, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 54 Do CDC
Direito Do Consumidor Seguro Contratos Contrato De Adesão Cláusula De Exclusão De Cobertura Danos Morais Responsabilidade Da Seguradora Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL WITMARSUM LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

HDI SEGUROS S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e interpretação contratual
  2. 2 Abusividade de cláusula expressa de exclusão de cobertura de danos morais em contrato de adesão
  3. 3 Abrangência da cobertura de danos corporais para incluir danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os elementos fático-probatórios relevantes estavam expressamente descritos no acórdão recorrido, dispensando o reexame do substrato fático ou a interpretação de cláusulas contratuais, de modo que não incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, tratando-se de contrato de adesão e diante da abusividade da limitação de cobertura (ofensa ao direito à informação e desequilíbrio contratual), manteve-se a decisão agravada nos seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos