AREsp 2774325 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se a cláusula de seguro de adesão que trata das despesas de salvamento é ambígua e deve ser interpretada em favor do aderente nos termos dos arts. 113, §1º, IV e 423 do Código Civil
2. 2 se as despesas de salvamento pagas pela seguradora devem ser incluídas dentro do limite da importância segurada
3. 3 se o Recurso Especial poderia ser conhecido quando demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, face às Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo interpretou como claras as cláusulas contratuais que incluem as despesas de salvamento dentro do limite da importância segurada, tendo a seguradora pago R$ 16.395,00 a esse título e havendo pagamento de R$ 76.852,71 ao terceiro, restando assim que não houve violação demonstrada dos arts. 423 e 113 do Código Civil que justificasse o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...