REsp 1735072 - DECISAO

REsp 1735072 - DECISAO

Caracterizada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia; no mérito, aplicou-se o CDC, afastou-se a prevalência da excludente que pretendeu excluir vícios construtivos da cobertura, reconheceu-se a incidência da multa decendial prevista na apólice e concluiu-se pela ausência de dano moral por mero aborrecimento.

Parties
Recorrente: seguradora; Recorrente Adesivo: autores; Partes: mutuários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Interposto; Autos Afetados Aos Recursos Repetitivos (tema 1039) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo (Tema 1039); recurso da seguradora desprovido; recurso adesivo dos autores parcialmente provido.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Exclusão De Cobertura, Mult a Decendial, Dano Moral, Prescrição, Recursos Repetitivos (tema 1039)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Processo Civil Contrato De Adesão Seguro Habitacional Vícios De Construção Exclusão De Cobertura +4 more

Case Brief

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Parties

seguradora

Recorrente

autores

Recorrente Adesivo

mutuários

Partes

Procedural Posture

Ação De Responsabilidade Obrigacional Securitária / Recurso Especial Interposto; Autos Afetados Aos Recursos Repetitivos (tema 1039) E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro habitacional no SFH
  2. 2 Validade de cláusula excludente que afasta vícios de construção da cobertura securitária
  3. 3 Incidência e marco inicial da multa decendial por atraso no pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Caracterizada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1039), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até o julgamento do recurso recebido como representativo da controvérsia; no mérito, aplicou-se o CDC, afastou-se a prevalência da excludente que pretendeu excluir vícios construtivos da cobertura, reconheceu-se a incidência da multa decendial prevista na apólice e concluiu-se pela ausência de dano moral por mero aborrecimento.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do recurso representativo (Tema 1039); recurso da seguradora desprovido; recurso adesivo dos autores parcialmente provido.

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Autos deverão permanecer sobrestados até o julgamento do mérito do recurso recebido como representativo da controvérsia (Tema 1039)