REsp 1983791 - DECISAO

REsp 1983791 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual expôs fundamentos claros e suficientes ao rejeitar a preliminar de incompetência e validar a cláusula de eleição de foro, não estando demonstrado que o contrato fosse de adesão nem a existência de hipossuficiência técnica ou econômica que prejudicasse a compreensão da estipulação contratual; por isso não se verificam as omissões e contradições apontadas, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: SCAVASUL TERRAPLANAGEM E MINERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR PROVIMENTO na parte conhecida
Legal Topics
Contrato De Adesão, Eleição De Foro, Competência Territorial, Hipossuficiência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Contrato De Adesão Eleição De Foro Competência Territorial Hipossuficiência Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

SCAVASUL TERRAPLANAGEM E MINERAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato celebrado entre as partes é contrato de adesão
  2. 2 Validade da cláusula de eleição de foro
  3. 3 Existência de hipossuficiência técnica e econômica da recorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual expôs fundamentos claros e suficientes ao rejeitar a preliminar de incompetência e validar a cláusula de eleição de foro, não estando demonstrado que o contrato fosse de adesão nem a existência de hipossuficiência técnica ou econômica que prejudicasse a compreensão da estipulação contratual; por isso não se verificam as omissões e contradições apontadas, de modo que o agravo foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento na parte conhecida.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e NEGAR PROVIMENTO na parte conhecida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ficam prejudicadas as demais questões do presente recurso especial.