AREsp 2807127 - DECISAO

AREsp 2807127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a preliminar relativa à indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado enquadra-se no óbice da Súmula 284/STF e porque as controvérsias relativas ao dano moral e ao seu quantum exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, na esfera decisória, a conclusão do tribunal de origem quanto à existência e ao valor do dano moral, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Time Sharing, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Restituição De Quantia Paga, Juros Moratórios, Súmula 284/stf, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contrato De Adesão Time Sharing Dano Moral Responsabilidade Objetiva Restituição De Quantia Paga +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 existência e quantum do dano moral em relação a inexecução contratual e práticas abusivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a preliminar relativa à indicação genérica do dispositivo legal apontado como violado enquadra-se no óbice da Súmula 284/STF e porque as controvérsias relativas ao dano moral e ao seu quantum exigem reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, na esfera decisória, a conclusão do tribunal de origem quanto à existência e ao valor do dano moral, e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial