AREsp 2852359 - DECISAO

AREsp 2852359 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, apoiado no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da cláusula excluindo cobertura em estrada não pavimentada e pela aplicação do CDC às associações de proteção veicular, mantendo a condenação ao pagamento de indenização.

Parties
Agravante: PLATAFORMA DE PROTECAO A3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cláusula Abusiva, Boa Fé Objetiva, Reexame De Prova E Fatos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Prequestionamento E Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Contrato De Adesão Cláusula Abusiva Boa Fé Objetiva Reexame De Prova E Fatos +3 more

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Parties

PLATAFORMA DE PROTECAO A3

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II do CPC/2015 e 421, parágrafo único do CC
  2. 2 abusividade de cláusula que exclui cobertura para trânsito por estrada não pavimentada
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a associações de proteção veicular (art. 3º, §2º CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (impedidas pelas Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem, apoiado no conjunto probatório, concluiu pela abusividade da cláusula excluindo cobertura em estrada não pavimentada e pela aplicação do CDC às associações de proteção veicular, mantendo a condenação ao pagamento de indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se.