AREsp 2707143 - DECISAO

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O acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo que os autos oferecem elementos idôneos e suficientes para formar convicção, tornando desnecessária a produção de provas; aplicou-se interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 4º do CDC) para reconhecer a inclusão da autora curatelada como dependente do plano; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); constatou-se ainda deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 STF), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Ré: Omint; Autora: Autora (curatelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrato De Adesão, Curatela, Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 284 STF, Art. 54 § 4º Do CDC, Prova E Ônus Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Direito Contratual Contrato De Adesão Curatela Inclusão De Dependente Em Plano De Saúde Cerceamento De Defesa +5 more

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Parties

Omint

Ré

Autora (curatelada)

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa por não produção de prova
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 ofensa aos arts. 369 e 370 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, concluindo que os autos oferecem elementos idôneos e suficientes para formar convicção, tornando desnecessária a produção de provas; aplicou-se interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 4º do CDC) para reconhecer a inclusão da autora curatelada como dependente do plano; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); constatou-se ainda deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284 STF), pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial