REsp 2221596 - DECISAO

REsp 2221596 - DECISAO

As alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não foram objeto de embargos de declaração na instância originária, faltando prequestionamento; por isso, não é possível conhecer das alegações no recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, as súmulas do STF pertinentes, e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOAQUIM ALBERTO REBELO DOS SANTOS MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Contrato De Adesão, Constituição De RMC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

JOAQUIM ALBERTO REBELO DOS SANTOS MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Com Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegado cerceamento de defesa
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

As alegações de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa não foram objeto de embargos de declaração na instância originária, faltando prequestionamento; por isso, não é possível conhecer das alegações no recurso especial, sendo aplicáveis, por analogia, as súmulas do STF pertinentes, e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.