AREsp 2240057 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que não houve falha no dever de informação por disponibilidade eletrônica das condições e a aplicação da tabela SUSEP; afastou-se a alegação sobre base de cálculo dos honorários pela condenação, reafirmando a base do proveito econômico conforme art. 85, §2º do CPC e precedentes do STJ; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Autor: autor; Ré: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Negativa De Provimento Ao Agravo/juízo Negativo De Retratação
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Adesão, Dever De Informação, Contratação Eletrônica (clique Único), Tabela SUSEP, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima E Recíproca, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, A E C, Cf)
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Parties

autor

Autor

seguradora ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Negativa De Provimento Ao Agravo/juízo Negativo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial
  2. 2 obrigação de informação em contrato de adesão firmado por meio eletrônico
  3. 3 aplicabilidade da tabela SUSEP à indenização proporcional por invalidez

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e de interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se a conclusão de que não houve falha no dever de informação por disponibilidade eletrônica das condições e a aplicação da tabela SUSEP; afastou-se a alegação sobre base de cálculo dos honorários pela condenação, reafirmando a base do proveito econômico conforme art. 85, §2º do CPC e precedentes do STJ; não houve demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial para fins do art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se