AREsp 2803670 - ACORDAO

AREsp 2803670 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, concluiu de forma fundamentada pela regularidade do desligamento do autor, e demonstrou ausência de prova mínima da alegada fraude. Impõe-se ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); não se verificou inversão do ônus nem cláusula abusiva ou abuso de direito. A alegação de violação ao art. 20 da LGPD não foi conhecida por ausência de prequestionamento e por inovação recursal.

Parties
Recorrente: ERIVALDO FELIX SAMPAIO; Recorrida: IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Bloqueio Em Plataforma Digital, Ônus Da Prova, Autonomia Da Vontade, Art. 20 Da LGPD (decisão Automatizada), Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados (lgpd) Contrato De Adesão Bloqueio Em Plataforma Digital Ônus Da Prova Autonomia Da Vontade Art. 20 Da LGPD (decisão Automatizada) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ERIVALDO FELIX SAMPAIO

Recorrente

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 aplicação da boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 187, 421 e ss. do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido enfrentou as questões essenciais, concluiu de forma fundamentada pela regularidade do desligamento do autor, e demonstrou ausência de prova mínima da alegada fraude. Impõe-se ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC); não se verificou inversão do ônus nem cláusula abusiva ou abuso de direito. A alegação de violação ao art. 20 da LGPD não foi conhecida por ausência de prequestionamento e por inovação recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de IFOOD, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.