AREsp 3001674 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por demandar o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, além de reconhecer que a cláusula limitativa estava prevista na documentação e redigida com clareza, de modo que não houve elementos suficientes para admitir o recurso.

Parties
Agravante: ADRIANO CAMPOS RIBEIRO CEZAR; Recorrida: Seguradora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Seguro Agrícola, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Processo Civil Contrato De Adesão Cláusulas Limitativas De Cobertura Seguro Agrícola Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ADRIANO CAMPOS RIBEIRO CEZAR

Agravante

Seguradora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e aplicação de cláusula excludente de cobertura em apólice de seguro agrícola
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro de pessoa física
  3. 3 comprovação da ciência do segurado acerca da cláusula limitativa (arts. 46 e 47 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por demandar o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, além de reconhecer que a cláusula limitativa estava prevista na documentação e redigida com clareza, de modo que não houve elementos suficientes para admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.