AREsp 3055360 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: MUNDO DAS TINTAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Contrato De Adesão, Proteção Veicular, Transferência Do Salvado, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

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Parties

MUNDO DAS TINTAS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 (i) existência de cobertura contratual de proteção veicular em face de deslizamento de terra; (ii) existência de obrigação de transferir o veículo sinistrado (salvado) e documentação à associação; (iii) se a imposição da transferência, sem cláusula expressa, viola arts. 421-A, 422 e 423 do Código Civil e art. 54 do CDC; (iv) limites de conhecimento do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmulas n. 282 e 356 do STF