AREsp 1796013 - DECISAO

AREsp 1796013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de omissão, na consonância entre as cláusulas contratuais que preveem a rescisão imediata em caso de fraude, na suficiência da documentação para a perícia e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA; Apelada: Cielo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cláusula Resolutiva, Fraude Em Transações, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Contrato De Adesão Cláusula Resolutiva Fraude Em Transações Prova Pericial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

PAGCOM INVESTIMENTOS TECNOLOGIA E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Cielo

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissibilidade do acórdão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ambiguidade ou contradição entre cláusulas contratuais (art. 423 CC)
  3. 3 necessidade ou não de complementação do laudo pericial (art. 479 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de omissão, na consonância entre as cláusulas contratuais que preveem a rescisão imediata em caso de fraude, na suficiência da documentação para a perícia e na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015