AREsp 1803061 - DECISAO

AREsp 1803061 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual, matérias vedadas na via eleita; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO ELEMAR LEMOS DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cláusulas Abusivas, Interpretação Contratual, Invalidez, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Contrato De Adesão Cláusulas Abusivas Interpretação Contratual Invalidez +2 more

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Parties

JOÃO ELEMAR LEMOS DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da seguradora por invalidez decorrente de doença perante cláusula contratual que limita cobertura à invalidez por acidente
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7 e 5 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Abusividade de cláusula em contrato de adesão e violação dos princípios da boa-fé e equilíbrio contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento nas Súmulas n. 7 e n. 5 do STJ, não conhecer do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e análise de cláusula contratual, matérias vedadas na via eleita; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.