AREsp 1812399 - DECISAO

AREsp 1812399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Elegibilidade De Beneficiário, Manutenção De Plano De Saúde, Carência, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Contrato De Adesão Elegibilidade De Beneficiário Manutenção De Plano De Saúde Carência +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a plano de saúde coletivo por adesão
  3. 3 possibilidade de manutenção de beneficiário sobrevivente em plano coletivo por adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido que não foi atacado (Súmula 283/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.