AREsp 1788979 - DECISAO

AREsp 1788979 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão singular e, analisando-se o mérito do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias fáticas e prova que demonstram cláusulas contratuais abusivas, rescisão e condenação por danos morais em consonância com o CDC e a jurisprudência do STJ; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento do agravo; majorou-se ainda em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo não provido; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cláusulas Abusivas, Rescisão Contratual, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ E STF
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Contrato De Adesão Cláusulas Abusivas Rescisão Contratual Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +3 more

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Parties

BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  2. 2 interpretação do art. 46 do CDC quanto ao dever de informação e compreensão do contrato
  3. 3 nulidade de cláusulas abusivas e art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular e, analisando-se o mérito do agravo, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou-se em circunstâncias fáticas e prova que demonstram cláusulas contratuais abusivas, rescisão e condenação por danos morais em consonância com o CDC e a jurisprudência do STJ; a revisão dessas conclusões demandaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ, justificando o não provimento do agravo; majorou-se ainda em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; agravo não provido; honorários majorados em 10%

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 464/468 (e-STJ).
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 472/495 (e-STJ).