AREsp 1857245 - DECISAO

AREsp 1857245 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi inadmitida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), o que, conforme art. 1.042 do NCPC, impede o conhecimento do agravo por configurar erro grosseiro; quanto às alegações fundadas nos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV da Lei nº 8.078/90, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual a matéria não foi conhecida no recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5%, respeitado o limite de 20%.

Parties
Autor: VANDERLI DE LIMA DINIZ (VANDERLEI); Ré: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição Do Indébito (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Repetitivo
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Contrato De Adesão Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento +2 more

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Parties

VANDERLI DE LIMA DINIZ (VANDERLEI)

Autor

OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (OMNI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Repetição Do Indébito (cédula De Crédito Bancário) / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial quando a matéria foi decidida por recurso repetitivo
  2. 2 requisitos de prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão contratual em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos juros remuneratórios foi inadmitida pelo tribunal de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), o que, conforme art. 1.042 do NCPC, impede o conhecimento do agravo por configurar erro grosseiro; quanto às alegações fundadas nos arts. 6º, V, 39, V, 51, IV da Lei nº 8.078/90, não houve prequestionamento pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), razão pela qual a matéria não foi conhecida no recurso especial. Foi majorado o percentual dos honorários advocatícios em 5%, respeitado o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, não conheço do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Não conheço do recurso especial na extensão indicada.