AREsp 1865919 - DECISAO

AREsp 1865919 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE ELAINE DELLAPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas De Reexame Fático, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Contrato De Adesão Cláusulas Abusivas Prequestionamento Súmulas Impeditivas De Reexame Fático Honorários Advocatícios

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Parties

SIMONE ELAINE DELLAPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 nulidade de cláusulas contratuais abusivas previstas no CDC
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), os dispositivos legais apontados não foram prequestionados pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ) e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático‑probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, houve majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.