AREsp 2526156 - DECISAO

AREsp 2526156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, e, no mérito restrito, o Tribunal de origem corretamente decidiu pela ausência de cobertura diante da prova de morte por causa natural e da clareza das apólices que limitavam a cobertura à morte acidental, não havendo violação do dever de informação.

Parties
Agravante: LEONEL BENICIO DE CASTRO SEVERO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Dever De Informação, Morte Natural Vs Morte Acidental, Ilegitimidade Ativa De Herdeiros, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Contrato De Adesão Dever De Informação Morte Natural Vs Morte Acidental Ilegitimidade Ativa De Herdeiros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONEL BENICIO DE CASTRO SEVERO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento E Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias indicadas (arts. 186, 927, 757, 792 do Código Civil; arts. 396 e 400 do CPC)
  2. 2 dever de informação nas contratações de seguro (art. 6º, VIII, CDC e art. 54 CDC)
  3. 3 limitação de cobertura às hipóteses de morte acidental e exclusão em caso de morte natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento das matérias apontadas, e, no mérito restrito, o Tribunal de origem corretamente decidiu pela ausência de cobertura diante da prova de morte por causa natural e da clareza das apólices que limitavam a cobertura à morte acidental, não havendo violação do dever de informação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.