AREsp 2195207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar esse óbice; ademais, não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório do recurso para justificar a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: TICOMIA FRANCHISING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Contrato De Adesão, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei Nº 14.046/2020, Súmula Nº 7/stj, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contrato De Adesão Rescisão Contratual Aplicação Da Lei Nº 14.046/2020 Súmula Nº 7/stj Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

TICOMIA FRANCHISING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.046/2020 a contratos de eventos de formatura
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC por recurso protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, e a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar esse óbice; ademais, não se demonstrou, neste momento, o caráter protelatório do recurso para justificar a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que afastou a aplicação da Lei nº 14.046/2020 ao caso concreto e declarou a rescisão contratual com devolução de valores em relação à mesa extra.