AREsp 2494852 - DECISAO

AREsp 2494852 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSE GIOVANI DE SOUZA; Agravante: ALZIRA SEIDE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Legal Topics
Contrato De Adesão, Vinculação Do Consumidor Às Cláusulas, Cláusulas Limitativas E De Gradação De Invalidez, Interpretação Pró Consumidor, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Contrato De Adesão Vinculação Do Consumidor Às Cláusulas Cláusulas Limitativas E De Gradação De Invalidez Interpretação Pró Consumidor Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE GIOVANI DE SOUZA

Agravante

ALZIRA SEIDE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 423 do Código Civil
  2. 2 alegação de violação dos arts. 6º, III, 46, 47 e 51, § 1º, I, II, III do CDC
  3. 3 falta de informação ao segurado e à estipulante sobre coberturas e gradação da invalidez