AREsp 2536816 - DECISAO

AREsp 2536816 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconheceu a natureza de contrato de adesão e a abusividade das cláusulas de prorrogação automática e de venda mínima, fundamentação cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o manejo do art. 926 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284/STF e o fundamento pela alínea c do art. 105 da CF não foi admitido por falta de identidade entre paradigmas.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato De Adesão, Cláusula De Quantidade Mínima (galonagem Mínima), Adimplemento Substancial (substancial Performance), Multa Compensatória/multa Rescisória, Prorrogação Automática Do Contrato, Art. 421 a Do Código Civil, Art. 36 Da Lei 12.529/2011, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Concorrência Direito Contratual Direito Do Consumidor Contrato De Adesão Cláusula De Quantidade Mínima (galonagem Mínima) Adimplemento Substancial (substancial Performance) +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 omissão/ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 natureza do contrato (contrato de adesão) e aplicação do art. 421-A do CC

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, reconheceu a natureza de contrato de adesão e a abusividade das cláusulas de prorrogação automática e de venda mínima, fundamentação cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o manejo do art. 926 do CPC sofreu o óbice da Súmula 284/STF e o fundamento pela alínea c do art. 105 da CF não foi admitido por falta de identidade entre paradigmas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º