AREsp 3173403 - DECISAO

AREsp 3173403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao mérito civil, o acórdão de origem demonstrou fundamento fático-probatório válido (registros eletrônicos) que comprovam condutas incompatíveis do motorista, justificando a desativação e caracterizando exercício regular de direito da plataforma, cuja apreciação envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto às alegações relativas à LGPD, faltou o prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Parties
Recorrente: FERNANDO BRITO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Adesão, Boa Fé Objetiva, Abuso De Direito, Descredenciamento Em Plataforma Digital, Transparência E Livre Acesso (lgpd), Direito À Revisão De Decisões Automatizadas, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Proteção De Dados Pessoais Contrato De Adesão Boa Fé Objetiva Abuso De Direito Descredenciamento Em Plataforma Digital Transparência E Livre Acesso (lgpd) +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO BRITO GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 187, 421 e 422 do Código Civil por desativação unilateral de conta
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, IV e VI, 9º, 18, III e 20 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) por falta de transparência e revisão em decisão automatizada
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto ao mérito civil, o acórdão de origem demonstrou fundamento fático-probatório válido (registros eletrônicos) que comprovam condutas incompatíveis do motorista, justificando a desativação e caracterizando exercício regular de direito da plataforma, cuja apreciação envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto às alegações relativas à LGPD, faltou o prequestionamento pelo tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento da matéria.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial