AREsp 2614334 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria sensível incursão no conjunto fático-probatório e no exame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravada: Ivonete Galvão Siqueira; Agravante: RDC Férias Hotéis e Turismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Adesão a Clube De Férias, Cláusula Abusiva, Retenção De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Contrato De Adesão a Clube De Férias Cláusula Abusiva Retenção De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Ivonete Galvão Siqueira

Agravada

RDC Férias Hotéis e Turismo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a relação entre as partes se configura como relação de consumo, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade de cláusula contratual que prevê a perda integral dos valores pagos pelo consumidor em caso de rescisão contratual
  3. 3 se o exame da controvérsia demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria sensível incursão no conjunto fático-probatório e no exame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial com similitude fático-jurídica suficiente para admitir o recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC