AREsp 2777625 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a discussão sobre a validade da citação, a responsabilidade da administradora e a abusividade da cláusula dependia de reexame de provas e reinterpretação de cláusulas no contexto fático concreto, procedimento impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; restou também mantida a aplicação do art. 248, §4º do CPC quanto à presunção de entrega; por fim, majoraram-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: 7IMOB INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA; Agravante/recorrente: MARIANA VIANA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (direito Civil/processual Civil) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Contrato De Administração De Imóveis, Nulidade De Citação, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços, Abusividade De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Contrato De Administração De Imóveis Nulidade De Citação Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Abusividade De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

7IMOB INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante/recorrente

MARIANA VIANA BORGES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (direito Civil/processual Civil) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação entregue a funcionário da portaria
  2. 2 aplicação do art. 248, §4º do CPC e presunção de entrega
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e negou-se provimento aos recursos especiais porque a discussão sobre a validade da citação, a responsabilidade da administradora e a abusividade da cláusula dependia de reexame de provas e reinterpretação de cláusulas no contexto fático concreto, procedimento impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; restou também mantida a aplicação do art. 248, §4º do CPC quanto à presunção de entrega; por fim, majoraram-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de 7IMOB INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA, na forma do art. 85, §11, do CPC