AREsp 2829854 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na avaliação do conjunto probatório, não havendo prova segura sobre os montantes e fatos constitutivos alegados; a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LISBOA PAIXÃO ENGENHARIA LTDA; Recorrida: Doce Brasil Comercial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Administração De Obra, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Contrato De Administração De Obra Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LISBOA PAIXÃO ENGENHARIA LTDA

Agravante

Doce Brasil Comercial

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do art. 105 da Constituição
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação do contrato de administração de obra e da taxa de administração

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e entendeu que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou-se na avaliação do conjunto probatório, não havendo prova segura sobre os montantes e fatos constitutivos alegados; a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.