REsp 1867551 - ACORDAO

REsp 1867551 - ACORDAO

O Tribunal considerou que a solidariedade quanto às obrigações pecuniárias decorre da vontade contratual exposta na cláusula 17.1, que a cláusula penal possui natureza pecuniária conforme arts. 408 e seguintes do Código Civil, que não houve demonstração de excessividade apta a justificar a redução nos termos do art. 413 do Código Civil e que matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: LARSEN ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.; Recorrida: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Contrato De Afretamento, Cláusula Penal Compensatória, Solidariedade, Redução Da Multa, Prequestionamento, Decisão Surpresa, Inadimplemento Absoluto
Civil Empresarial Direito Marítimo Contrato De Afretamento Cláusula Penal Compensatória Solidariedade Redução Da Multa Prequestionamento +2 more

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Parties

LARSEN ÓLEO E GÁS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 houve falha na prestação jurisdicional?
  2. 2 constitui obrigação solidária o pagamento da cláusula penal compensatória?
  3. 3 houve decisão surpresa (fundamento não ventilado pelas partes)?

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a solidariedade quanto às obrigações pecuniárias decorre da vontade contratual exposta na cláusula 17.1, que a cláusula penal possui natureza pecuniária conforme arts. 408 e seguintes do Código Civil, que não houve demonstração de excessividade apta a justificar a redução nos termos do art. 413 do Código Civil e que matérias não prequestionadas não podem ser conhecidas, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015