AREsp 2877940 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, sendo vedado o reexame de fatos e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual manteve o afastamento da multa por atraso. Entretanto, por aplicação do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, determinou-se que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre os valores a devolver sejam calculados pela variação da Taxa SELIC; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS; Recorrida/agravada: Marlin Navegação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Contrato De Afretamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Por Atraso Na Entrega De Embarcação, Interpretação Contratual, Boa Fé Objetiva, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Moratórios E Correção Monetária, Taxa SELIC
Direito Civil Processual Civil Contrato De Afretamento Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Por Atraso Na Entrega De Embarcação Interpretação Contratual Boa Fé Objetiva Reexame De Matéria Fática +3 more

Case Brief

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Recorrente/agravante

Marlin Navegação S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade de multa contratual por atraso na entrega da embarcação
  3. 3 possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, sendo vedado o reexame de fatos e cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual manteve o afastamento da multa por atraso. Entretanto, por aplicação do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada do STJ, determinou-se que os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre os valores a devolver sejam calculados pela variação da Taxa SELIC; por isso conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.