AREsp 1814025 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o termo de quitação demonstra que não houve aditivo contratual celebrado e que as partes deram quitação total pelo período em que a embarcação prestou serviço após o término da vigência do contrato, de modo que não há saldo a pagar; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, inexistindo, assim, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA; Agravante: OUTRO; Apelada: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato De Afretamento De Embarcação, Termo Aditivo, Quitação Total, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Probatório, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Contrato De Afretamento De Embarcação Termo Aditivo Quitação Total Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Probatório Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

PETROBRAS

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência e efeitos de termo aditivo ao contrato de afretamento
  3. 3 alcance do termo de quitação e existência de saldo a pagar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o termo de quitação demonstra que não houve aditivo contratual celebrado e que as partes deram quitação total pelo período em que a embarcação prestou serviço após o término da vigência do contrato, de modo que não há saldo a pagar; reformar tal conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, inexistindo, assim, violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido e a decisão monocrática agravada