AREsp 2396955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão a ser suprida, e porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS; Agravada: LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Afretamento De Embarcação, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj, Suspensão De Remuneração
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Marítimo Contrato De Afretamento De Embarcação Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

Agravante

LOCAR GUINDASTES E TRANSPORTES INTERMODAIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem quanto à previsão contratual de não pagamento de taxas durante inoperância da embarcação
  2. 2 Se a instauração de comissão de apuração e a suspensão unilateral da operação autorizavam a suspensão da remuneração contratada
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes de forma suficientemente fundamentada, não havendo omissão a ser suprida, e porque acolher as alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno