AREsp 1779011 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame requerido para alterar a conclusão do acórdão estadual — de que a relação contratual era de agenciamento e, portanto, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art.44 da Lei 4.886/1965 — demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Claro S.A.; Agravada: Liga Brasil Representações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato De Agência, Prescrição, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Comercial Processo Civil Contrato De Agência Prescrição Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Claro S.A.

Agravante

Liga Brasil Representações Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do contrato (agenciamento vs representação comercial)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às verbas rescisórias
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame requerido para alterar a conclusão do acórdão estadual — de que a relação contratual era de agenciamento e, portanto, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do art.44 da Lei 4.886/1965 — demandaria reavaliação de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não majorar honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória