REsp 1784914 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou a qualificação do contrato como agência/distribuição por aproximação feita pelas instâncias ordinárias (reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7), aplicou o princípio da especialidade para reconhecer a prevalência da Lei n. 4.886/1965 (art. 43) que veda a cláusula del credere nos contratos de representação comercial/ agência, declarou inaplicável por analogia o art. 698 do CC/2002 e, por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de ressarcimento decorrente de cheques não compensados e demais pretensões fundadas na cláusula del credere.

Parties
Recorrente: BRF S.A.; Recorrida: TRANSLEITE CAVICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, 23/04/2024
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Contrato De Agência, Distribuição Por Aproximação, Cláusula Del Credere, Princípio Da Especialidade, Surrectio, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Empresarial Direito Civil Contrato De Agência Distribuição Por Aproximação Cláusula Del Credere Princípio Da Especialidade Surrectio Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Recorrente

TRANSLEITE CAVICO LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Quarta Turma, 23/04/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pactuação da cláusula del credere em contratos de agência/distribuição por aproximação
  2. 2 aplicabilidade por analogia do art. 698 do CC/2002 aos contratos de agência/distribuição
  3. 3 a alegação de culpa exclusiva da recorrida pela rescisão contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou a qualificação do contrato como agência/distribuição por aproximação feita pelas instâncias ordinárias (reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7), aplicou o princípio da especialidade para reconhecer a prevalência da Lei n. 4.886/1965 (art. 43) que veda a cláusula del credere nos contratos de representação comercial/ agência, declarou inaplicável por analogia o art. 698 do CC/2002 e, por esses fundamentos, negou provimento ao recurso especial quanto ao pedido de ressarcimento decorrente de cheques não compensados e demais pretensões fundadas na cláusula del credere.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por BRF S.A.