EREsp 2148892 - DECISAO

EREsp 2148892 - DECISAO

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo e considerando que a matéria merece melhor exame pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como reconhecida a correção da distribuição e a prevenção do relator (art. 71 RI/STJ) em razão de precedente relacionado (REsp nº 1.641.446/PI), o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito na forma de recurso especial.

Parties
Agravante: CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA; Agravado: JSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Contrato De Agência, Ação Cautelar, Ação Declaratória, Astreintes, Resilição Contratual, Prorrogação Tácita, Inadmissão De Recurso Especial, Reautuação De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Contrato De Agência Ação Cautelar Ação Declaratória Astreintes Resilição Contratual Prorrogação Tácita +2 more

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Parties

CDR - CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA

Agravante

JSM

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial e possibilidade de reautuação
  2. 2 Natureza jurídica do contrato (prestação de serviços vs contrato de agência)
  3. 3 Efeitos da resilição unilateral e obrigação de indenizar

Ratio Decidendi

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo e considerando que a matéria merece melhor exame pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como reconhecida a correção da distribuição e a prevenção do relator (art. 71 RI/STJ) em razão de precedente relacionado (REsp nº 1.641.446/PI), o agravo foi provido para determinar a reautuação do feito na forma de recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Acolher o agravo e determinar a reautuação do feito como recurso especial