AREsp 2348848 - DECISAO

AREsp 2348848 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e qualificou a relação jurídica como contrato de agência (art. 710 do CC), afastando a aplicação da Lei n. 4.886/1965 e reconhecendo a validade da cláusula del credere; as questões controvertidas envolveram análise contratual e fático-probatória, vedada de rever em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão a justificar a cassação do acórdão dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: QUIN COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Ré: TRANSPORTADORA RÁPIDO OUTRO PRETO - EMPRESA PRIMITIVA -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Agência, Indenização Por Rescisão Imotivada, Cláusula Del Credere, Aplicabilidade Da Lei N. 4.886/1965, Honorários Advocatícios, Pré Questionamento E Omissão in Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Contrato De Agência Indenização Por Rescisão Imotivada Cláusula Del Credere Aplicabilidade Da Lei N. 4.886/1965 Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

QUIN COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Agravante

TRANSPORTADORA RÁPIDO OUTRO PRETO - EMPRESA PRIMITIVA -

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 4.886/1965 a contrato de agência e distribuição
  2. 2 Direito à indenização de clientela (1/12 das comissões)
  3. 3 Validade da cláusula del credere e restituição de valores descontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou e qualificou a relação jurídica como contrato de agência (art. 710 do CC), afastando a aplicação da Lei n. 4.886/1965 e reconhecendo a validade da cláusula del credere; as questões controvertidas envolveram análise contratual e fático-probatória, vedada de rever em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão a justificar a cassação do acórdão dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.