AREsp 2942765 - DECISAO

AREsp 2942765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que qualificou o contrato como atípico e afastou a aplicação da Lei n. 4.886/1965 e dos arts. 710 a 721 do CC por falta de registro e pelas características fáticas demonstradas; rejeitou-se a alegação de omissão e a tese de indenização por enriquecimento ilícito por inovação recursal; afastou-se o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: SILVA & STRAUCH LTDA - ME; Agravada/recorrida: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contrato De Agência, Representação Comercial, Contrato Atípico, Indenização Por Rescisão Unilateral, Incidência Da Lei N. 4.886/1965, Arts. 710 a 721 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Contrato De Agência Representação Comercial Contrato Atípico Indenização Por Rescisão Unilateral Incidência Da Lei N. 4.886/1965 +3 more

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Parties

SILVA & STRAUCH LTDA - ME

Agravante/recorrente

CLARO S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 4.886/1965 diante de ausência de registro no Conselho Regional
  2. 2 Caracterização do contrato como agência/representação comercial ou contrato atípico
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 710 a 721 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que qualificou o contrato como atípico e afastou a aplicação da Lei n. 4.886/1965 e dos arts. 710 a 721 do CC por falta de registro e pelas características fáticas demonstradas; rejeitou-se a alegação de omissão e a tese de indenização por enriquecimento ilícito por inovação recursal; afastou-se o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; negado provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento
  • Majorar em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC