AREsp 1804458 - DECISAO

AREsp 1804458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato De Agência, Cláusula Penal, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Contrato De Agência Cláusula Penal Boa Fé Objetiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil e pedido de não aplicação/inversão da cláusula penal
  2. 2 Alegado dissídio jurisprudencial (alínea 'c') quanto à aplicação da cláusula penal
  3. 3 Exigência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; exigência de Súmulas 5 e 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados e pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória, não conhecer do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC