AREsp 1430849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela prestação de serviços úteis que justificam a remuneração de 30% e, ademais, o recurso especial fundamentado na alínea c não indicou o dispositivo legal objeto de divergência, tornando sua fundamentação deficiente nos termos da jurisprudência e da súmula aplicável.

Parties
Agravante / Recorrente: TATIANE FERRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrato De Agência, Licenciamento De Marcas, Resilição Contratual, Indenização, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
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Parties

TATIANE FERRINHO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e requisitos para a alínea c (indicação do dispositivo de lei e demonstração do dissídio)
  3. 3 possibilidade de resilição antecipada de contrato de agenciamento por prazo determinado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), concluiu pela prestação de serviços úteis que justificam a remuneração de 30% e, ademais, o recurso especial fundamentado na alínea c não indicou o dispositivo legal objeto de divergência, tornando sua fundamentação deficiente nos termos da jurisprudência e da súmula aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.