AREsp 2124860 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais, prova testemunhal e circunstâncias fáticas, qualificou a relação como contrato de agência (arts. 710 e ss. CC) e afastou a aplicação da Lei nº 4.886/1965; a validade do aviso prévio de 30 dias foi confirmada por caráter dispositvo do art. 720 CC; as questões que exigiriam reexame de prova ou reinterpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: Expresso DJS Ltda - ME; Agravada: autora/agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrato De Agência, Rescisão Unilateral, Indenização, Aviso Prévio, Aplicação Da Lei Nº 4.886/1965, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Unicidade Contratual
Direito Civil Contrato De Agência Rescisão Unilateral Indenização Aviso Prévio Aplicação Da Lei Nº 4.886/1965 Súmulas 5 E 7 Do STJ Unicidade Contratual

Case Brief

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Parties

Expresso DJS Ltda - ME

Agravante

autora/agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da relação contratual: contrato de agência ou representação comercial (aplicabilidade da Lei nº 4.886/1965)
  2. 2 Validade do aviso prévio de 30 dias à luz do art. 720 do Código Civil (pretensão de 90 dias)
  3. 3 Existência ou não de unicidade contratual (simulação na rescisão de 2012) e consequentes indenizações pleiteadas (diferenças de comissões, danos materiais e morais, fundo de comércio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise das cláusulas contratuais, prova testemunhal e circunstâncias fáticas, qualificou a relação como contrato de agência (arts. 710 e ss. CC) e afastou a aplicação da Lei nº 4.886/1965; a validade do aviso prévio de 30 dias foi confirmada por caráter dispositvo do art. 720 CC; as questões que exigiriam reexame de prova ou reinterpretação contratual encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, houve falta de prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial