AREsp 1855115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 2.458/2.462). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls . 2.271/2.272): CONTRATO DE AGENCIAMENTO - OPERAÇÕES REGULARMENTE CONTRATADAS - AGÊNCIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM REPRESENTANTE COMERCIAL - ESTORNOS PREVISTOS NO CONTRATO. Apelação Cível. Cobrança por suposta prestação de serviço de representação comercial. Alegação de aplicação de regra unilateral de estorno que gerou prejuízos. Sentença de improcedência. Apelo autoral pugna pela anulação da sentença e, subsidiariamente pela redução da sucumbência. Contrarrazões pugna pela inadmissão do recurso por ser intempestivo e, no mérito, que seja negado provimento. Intempestividade rechaçada. Pleito de nulidade afastado. Laudo submetido ao contraditório. Ausência de impugnação quanto ao Laudo Complementar. Relação jurídica de direito material havida entre as partes pode ser extraída da manifestação de vontades dos pactuantes expressa nos Instrumentos Contratuais. Instrumentos contratuais encontram-se devidamente assinados e com regular previsão de compensação. Sucumbência mantida, eis que corretamente fixada sobre o valor da causa. Dano moral não configurado. Oscilações decorrentes do risco da atividade. Ausência de prova de violação da honra objetiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 2.308/2.320). No recurso especial (e-STJ fls. 2.322/2.368), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos arts. 710, 715, 716, 718, 720, 721 do Código Civil do CPC/2015. Sustenta que "o pacto celebrado entre as partes é contrato de representação comercial/agência, se caracterizando, pois, no enquadramento legal destas modalidades de contrato" (e-STJ 2.351). Alega, ainda, afronta aos arts. 5º, LV, da Constituição federal, 32, §7º, da Lei n. 4.886/1965, 319, VI, 369, 373, I, 396 e 400 do CPC/2015, suscitando cerceamento de defesa, ante a necessidade de realização de provas. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2.433/2.455). No agravo (e-STJ fls. 2.477/2.510), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 2.517/2.538). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 2.540). É o relatório. Decido. A insurgência não merece prosperar. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 2.282/2.288): .. Em síntese, pretende a autora anulação da sentença sob diversos argumentos: para produção de provas, exibição de documentos, observância de princípios constitucionais para determinar a aplicação normas estabelecidas nos Artigo 710 a 721 do Código Civil, bem como da Lei nº4.886/1965 e, finalmente por falta de fundamentação. Quanto a produção de prova e exibição de documentos: .. Ato contínuo apresentou quesitos no index 1810 e colacionou documentos expedidos pela ré ( index 1818/1822) que dizem respeito a Lei Complementar de 147/2014, com a pretensão de que a simples referência ao termo "Representação Comercial" atrai para si tal qualidade, o que se revela bastante simplório em razão da comunicação de index 1818 ter se dado pelo canal de agente autorizado e no mesmo sentido o Comunicado Nacional de index 1821 que aponta as atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros. Forçoso reconhecer que a questão de produção de provas restou preclusa. A ré impugnou o acrescido sob o fundamento de ausência de pertinência. A conclusão é de que os documentos ali apontados não têm aptidão para comprovar a qualidade de agência/representante comercial da autora. Melhor sorte não lhe socorre quanto ao argumento de que o juiz singular atribuiu a análise do pedido de exibição de documentos, vez que o juiz é o verdadeiro receptor das provas, cabendo a ele rejeitar a produção probatória inútil, protelatória ou desnecessária ao deslinde do feito. Outra não é a dicção do art. 370 do CPC: "Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". .. O Laudo foi submetido ao crivo do contraditório substancial, e o que se verifica é insurgência em face de Laudo desfavorável, ganhando relevo a circunstância de a autora ter sido instada a se manifestar quanto ao Laudo Complementar e se quedou inerte. Quanto a falta de fundamentação, releva notar que a sentença foi devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, que apontou, textualmente as suas razões de decidir, como o exige o inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal. Com efeito, a não fixação da natureza jurídica do contrato não tem aptidão para retirar a força jurídica do julgado, eis que se procedeu ao exame dos instrumentos contratuais, expressão da vontade dos contratantes. .. Superado tal ponto, a autora traz como causa de pedir remota o contrato que pretende ser reconhecido como de agência/representação comercial. A relação jurídica de direito material havida entre as partes pode ser extraída da manifestação de vontade dos pactuantes expressa nos Instrumentos Contratuais. Ocorre que os instrumentos contratuais se encontram devidamente assinados e com regular previsão de compensação, pelo que ao lado do "Pacta Sunt Servanda", deve-se observar a compatibilidade da conduta com a boa-fé objetiva e seus deveres anexos. Os instrumentos indicam contrato de prestação de serviços, limitam a área de atuação, trazem delineamentos quanto a certificação , a quantidade de AGENTES AUTORIZADOS no limite territorial e a remuneração e estorno de comissões desde 2008, index: 67. O Laudo Pericial, index 1884, submetido ao crivo do contraditório substancial registra a relação, bem como a ratificação das cláusulas no curso do tempo: "(1) Quanto a comprovação da existência de relação contratual de Agência, a perícia constatou que todos os contratos celebrados entre as partes, conforme cópias juntadas aos autos às fls. 67/80, 758/771, 798/800 e 787/794, constam devidamente datados e assinados pelas partes, constando das condições preestabelecida (2) Quanto à legalidade das cláusulas que tratam da possibilidade de estornos de comissionamento, as condições seguem previstas nas cláusulas: Cláusula 13 do Anexo I (fls. 81/91), Contrato celebrado em 1710/2008; Cláusula 12 do Anexo I (fls. 772/782), Contrato celebrado em 01/07/2009; e, Cláusula 10 do Regulamento de Remuneração (fls. 923/946), do Contrato celebrado em 20/02/2013." Com efeito, a pretensão da autora de afastar um regramento vigente no curso da relação contratual e com o qual sempre aquiesceu viola a boa-fé. Ora, após decorridos 7 anos em anuência com as cláusulas contratuais, há que se reconhecer o pleito anulatório como comportamento contraditório, restando configurado a "supressio" em razão da inércia por longo período em questionar as cláusulas que reputa abusivas. No ponto dano moral, tem-se que não restou configurado, eis que a autora não logrou êxito em comprovar o descumprimento do contrato ou ainda, de que forma a ré praticou conduta apta a produzir ofensa a honra objetiva. Eis que oscilações em lucratividade decorrem da própria atividade empresarial. Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão recorrido e sopesar as alegações suscitadas demandaria a análise de cláusulas contratuais e o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, vedados em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, "a pretendida análise de violação a dispositivo constitucional não encontra guarida, uma vez que a apreciação de suposta ofensa a preceitos constitucionais não é possível no âmbito desta Corte, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Carta Magna" (AgRg nos EAg n. 1.333.055/SP, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/4/2014, DJe 24/4/2014). Ressalte-se, ainda, que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Incidência da Súmula n. 284 do STF relativamente ao ponto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA