REsp 2078643 - DECISAO

REsp 2078643 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos de origem e que a Corte estadual, com base no contexto probatório, qualificou a relação como contrato atípico e aplicou a indenização prevista no art. 715 do Código Civil bem como a multa contratual estipulada pelas partes; por se tratar de questão que depende de reexame de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES PRATANOVA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato De Agenciamento, Representação Comercial, Rescisão Contratual, Indenização, Multa Contratual, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Direito Comercial Contrato De Agenciamento Representação Comercial Rescisão Contratual Indenização Multa Contratual +2 more

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Parties

TRANSPORTES PRATANOVA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 27, alínea 'j', e do art. 32, §§ 4º e 5º, da Lei nº 4.886/65 versus aplicação do art. 715 do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação nos acórdãos de origem e que a Corte estadual, com base no contexto probatório, qualificou a relação como contrato atípico e aplicou a indenização prevista no art. 715 do Código Civil bem como a multa contratual estipulada pelas partes; por se tratar de questão que depende de reexame de fatos e provas, incide o óbice da Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários recursais em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.