REsp 2026258 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — a autorização para que o próprio exequente obtenha as informações sobre o contrato de alienação fiduciária — não impugnado no recurso, sendo vedado, além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão (Súmula 7 do STJ).

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Alienação Fiduciária, Sigilo Bancário, Ofício Judicial, Penhora De Direitos Creditórios, Diligências Do Exequente, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução Fiscal Contrato De Alienação Fiduciária Sigilo Bancário Ofício Judicial Penhora De Direitos Creditórios Diligências Do Exequente Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de expedição de ofício judicial ao agente financeiro para obtenção de informações sobre contrato de alienação fiduciária
  2. 2 possibilidade de o exequente obter diretamente informações sobre bens do executado apesar do sigilo bancário
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — a autorização para que o próprio exequente obtenha as informações sobre o contrato de alienação fiduciária — não impugnado no recurso, sendo vedado, além disso, o reexame do conjunto fático-probatório para alterar a conclusão (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.