AREsp 2548024 - DECISAO

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Por inexistir laudo de vistoria inicial e diante do decurso temporal e das intervenções realizadas no imóvel, o perito não pôde atribuir com segurança a autoria ou a data dos danos; não havendo provas capazes de demonstrar o nexo de responsabilidade do locatário, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório; adicionalmente, a pretensão de reformar a conclusão sobre suficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa nem ilegalidade na não produção/valoração requerida, devendo o agravo ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrato De Aluguel, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Vistoria Inicial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual/locações Contrato De Aluguel Prova Pericial Ônus Da Prova Vistoria Inicial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 369 e 371 do Código de Processo Civil (alegada)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial e análise de mídia/fotos
  3. 3 ônus probatório do autor quanto aos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Por inexistir laudo de vistoria inicial e diante do decurso temporal e das intervenções realizadas no imóvel, o perito não pôde atribuir com segurança a autoria ou a data dos danos; não havendo provas capazes de demonstrar o nexo de responsabilidade do locatário, o recorrente não se desincumbiu do ônus probatório; adicionalmente, a pretensão de reformar a conclusão sobre suficiência de provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, não se configurou cerceamento de defesa nem ilegalidade na não produção/valoração requerida, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita.
  • Intimem-se.