AREsp 2791440 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes, afasta-se a alegação de omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Francisco Luiz Oliveira Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato De Aluguel, Consignação Em Pagamento, Ação Possessória, Omissão E Contradição, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Contrato De Aluguel Consignação Em Pagamento Ação Possessória Omissão E Contradição Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Francisco Luiz Oliveira Xavier

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 suficiência dos depósitos consignados e legitimidade da locadora para receber os aluguéis

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido expôs fundamentos suficientes, afasta-se a alegação de omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Intime-se.