AREsp 2393943 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do TJ-RS de que houve contrato entre as partes e que as taxas pactuadas não se mostram abusivas; pedido de modificação demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a questão da prescrição fica prejudicada pois nenhum crédito foi reconhecido; por fim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários para 11%.

Parties
Recorrente: COMÉRCIO DE FRANGOS COMAVESUL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Contrato De Antecipação De Recebíveis, Taxa De Juros, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Contrato De Antecipação De Recebíveis Taxa De Juros Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMÉRCIO DE FRANGOS COMAVESUL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de contrato entre as partes
  2. 2 abusiveidade das taxas de juros pactuadas
  3. 3 prazo prescricional aplicável (trienal vs decenal)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do TJ-RS de que houve contrato entre as partes e que as taxas pactuadas não se mostram abusivas; pedido de modificação demandaria reexame de prova e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a questão da prescrição fica prejudicada pois nenhum crédito foi reconhecido; por fim, negou-se provimento ao recurso e majoraram-se os honorários para 11%.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por COMÉRCIO DE FRANGOS COMAVESUL LTDA
  • Majorar para 11% os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela recorrente ao recorrido, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC