AREsp 2549009 - DECISAO

AREsp 2549009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal Regional concluiu adequadamente que o menor aprendiz contratado por sociedade empresária é empregado especial e segurado obrigatório (art. 22 da Lei n. 8.212/1991, arts. 428 e 431 da CLT), negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito; ademais, o recurso careceu de prequestionamento e de indicação de dispositivo legal apto a excluir as verbas da base de cálculo, atraindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, razão pela qual não se conheceu das questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Contribuições Previdenciárias, Mandado De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

HIPER SELECT SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a menor aprendiz
  2. 2 natureza jurídica do contrato de aprendizagem (emprego especial ou relação diversa)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão e prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer que o Tribunal Regional concluiu adequadamente que o menor aprendiz contratado por sociedade empresária é empregado especial e segurado obrigatório (art. 22 da Lei n. 8.212/1991, arts. 428 e 431 da CLT), negou-se provimento ao recurso especial quanto ao mérito; ademais, o recurso careceu de prequestionamento e de indicação de dispositivo legal apto a excluir as verbas da base de cálculo, atraindo as Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, razão pela qual não se conheceu das questões não apreciadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.