AREsp 2739809 - DECISAO

AREsp 2739809 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e às normas regimentais e do CPC, até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: MADRUGADA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; determinação de suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos e encaminhamento para cumprimento dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Contrato De Aprendizagem, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, FGTS, Contribuições a Terceiros, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato De Aprendizagem Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT FGTS +2 more

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Parties

MADRUGADA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Reconsiderada E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT, e as contribuições a terceiros

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem suspensos, em observância à sistemática dos recursos repetitivos e às normas regimentais e do CPC, até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, quando o Tribunal de origem deverá proceder nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte; determinação de suspensão até publicação do acórdão dos recursos representativos e encaminhamento para cumprimento dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada.
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior.